Aviso Prévio: Guia Completo 2025
O aviso prévio é um dos institutos mais importantes do direito trabalhista brasileiro, garantindo proteção tanto ao empregado quanto ao empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho.
O que é Aviso Prévio?
O aviso prévio é a comunicação que uma das partes (empregado ou empregador) deve fazer à outra sobre sua intenção de romper o contrato de trabalho. É um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado pela CLT.
Base Legal
- ✅ Constituição Federal: Art. 7º, inciso XXI
- ✅ CLT: Arts. 487 a 491
- ✅ Lei 12.506/2011: Aviso prévio proporcional
Tipos de Aviso Prévio
💡 Dica Importante
Tipos de Aviso Prévio - use essas informações para otimizar seus cálculos.
1. Aviso Prévio Trabalhado
O empregado continua trabalhando durante o período do aviso:
Características:
- ✅ Empregado trabalha normalmente
- ✅ Recebe salário integral
- ✅ Conta tempo de serviço
- ✅ Pode ser reduzido em 2 horas diárias ou 7 dias corridos
Redução da Jornada:
- ✅ Opção 1: 2 horas diárias a menos
- ✅ Opção 2: 7 dias corridos de ausência
- ✅ Escolha é do empregado
2. Aviso Prévio Indenizado
O empregado não trabalha, mas recebe o valor correspondente:
Características:
- ✅ Não há prestação de serviços
- ✅ Recebe valor equivalente ao período
- ✅ Conta como tempo de serviço para todos os efeitos
- ✅ Rescisão é imediata
Prazo do Aviso Prévio
Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)
Fórmula: 30 dias + 3 dias por ano de serviço
Tabela de Prazos:
- ✅ Até 1 ano: 30 dias
- ✅ 1 ano completo: 33 dias
- ✅ 2 anos completos: 36 dias
- ✅ 3 anos completos: 39 dias
- ✅ 4 anos completos: 42 dias
- ✅ 5 anos completos: 45 dias
- ✅ ...
- ✅ 20 anos ou mais: 90 dias (máximo)
Exemplo de Cálculo:
- ✅ Tempo de serviço: 7 anos e 4 meses
- ✅ Aviso básico: 30 dias
- ✅ Adicional: 7 × 3 = 21 dias
- ✅ Total: 51 dias
Quando Cabe Aviso Prévio?
✅ Situações com Direito
- Demissão sem justa causa
- Pedido de demissão (empregado deve dar)
- Rescisão indireta (falta grave do empregador)
- Término de contrato por prazo determinado (se cláusula específica)
❌ Situações sem Direito
- Demissão por justa causa
- Término natural de contrato determinado
- Culpa recíproca
- Força maior
Cálculo do Valor do Aviso Prévio
📊 Exemplo Prático
Situação: Trabalhador com salário específico
Cálculo:
- Aplicar as regras estabelecidas
- Considerar deduções aplicáveis
- Calcular valor final
Resultado: Valor calculado conforme legislação
📊 Exemplo Prático
Veja como aplicar essas informações na prática:
Aviso Prévio Simples (30 dias)
Valor: 1 salário mensal
Exemplo:
- ✅ Salário: R$ 2.500,00
- ✅ Aviso prévio: R$ 2.500,00
Aviso Prévio Proporcional
Fórmula: (Salário ÷ 30) × Dias de aviso prévio
Exemplo:
- ✅ Salário: R$ 3.000,00
- ✅ Tempo de serviço: 5 anos
- ✅ Dias de aviso: 30 + (5 × 3) = 45 dias
- ✅ Valor: (3.000 ÷ 30) × 45 = R$ 4.500,00
Direitos Durante o Aviso Prévio
Para o Empregado
- Salário integral: mesmo com redução de jornada
- FGTS: depósito normal de 8%
- Férias e 13º: proporcionais incluindo período do aviso
- Estabilidade: não pode ser demitido por justa causa
- Procurar emprego: 2 horas diárias ou 7 dias corridos
Para o Empregador
- Serviços normais: durante aviso trabalhado
- Não pode exigir: produtividade além do normal
- Deve pagar: todos os direitos normalmente
Aviso Prévio em Situações Especiais
Gestantes
- ✅ Estabilidade: da confirmação até 5 meses pós-parto
- ✅ Aviso prévio: não afasta estabilidade
Acidente de Trabalho
- ✅ Estabilidade: 12 meses após alta médica
- ✅ Aviso prévio: não pode ser dado durante afastamento
Aposentadoria
- ✅ Espontânea: empregado pode pedir demissão
- ✅ Automática: não cabe aviso prévio
Desistência do Aviso Prévio
Pelo Empregado
- ✅ Pode desistir durante aviso trabalhado
- ✅ Perde direito ao restante do período
- ✅ Empregador pode aceitar ou não
Pelo Empregador
- ✅ Pode dispensar empregado durante aviso
- ✅ Deve pagar período integral
- ✅ Converte trabalhado em indenizado
Falta Durante Aviso Prévio
Aviso Dado pelo Empregado
- ✅ Faltas injustificadas: podem ser descontadas
- ✅ Abandono: pode caracterizar desistência
Aviso Dado pelo Empregador
- ✅ Faltas do empregado: não podem ser descontadas
- ✅ Estabilidade: empregado não pode ser punido
Aviso Prévio e Novo Emprego
Se Empregado Conseguir Novo Emprego
- ✅ Pode comunicar empregador
- ✅ Empregador pode dispensar
- ✅ Não perde direito ao período restante
Proibição de Novo Emprego
- ✅ Empregador não pode proibir
- ✅ Cláusula neste sentido é nula
- ✅ Empregado tem liberdade de trabalho
Integração para Outros Direitos
O período do aviso prévio integra o contrato para todos os efeitos:
✅ Integra Para:
- ✅ 13º salário proporcional
- ✅ Férias proporcionais
- ✅ FGTS
- ✅ Tempo de serviço
- ✅ Aposentadoria
❌ Não Integra Para:
- ✅ Estabilidade pré-aposentadoria (TST Súmula 369)
- ✅ Estabilidade sindical
Exemplos Práticos
📊 Exemplo Prático
Veja como aplicar essas informações na prática:
Exemplo 1: Demissão sem Justa Causa
📊 Exemplo Prático
Veja como aplicar essas informações na prática:
- ✅ Situação: Empregado com 3 anos de serviço
- ✅ Salário: R$ 2.800,00
- ✅ Aviso: 30 + (3 × 3) = 39 dias
- ✅ Valor: (2.800 ÷ 30) × 39 = R$ 3.640,00
Exemplo 2: Pedido de Demissão
📊 Exemplo Prático
Veja como aplicar essas informações na prática:
- ✅ Situação: Empregado pede demissão
- ✅ Tempo: 2 anos de serviço
- ✅ Deve dar: 30 + (2 × 3) = 36 dias de aviso
- ✅ Se não der: desconto de R$ 2.800,00
Exemplo 3: Aviso com Redução
📊 Exemplo Prático
Veja como aplicar essas informações na prática:
- ✅ Aviso: 45 dias
- ✅ Opção 1: Trabalha 30 dias com 2h a menos
- ✅ Opção 2: Trabalha 23 dias e falta 7 dias
- ✅ Pagamento: sempre 45 dias completos
Jurisprudência Importante
⚠️ Atenção
Jurisprudência Importante - mantenha-se atento a estas informações.
TST Súmula 230
O aviso prévio, quando não concedido pelo empregador, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
TST Súmula 371
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso.
Calculadora de Aviso Prévio
Para calcular rapidamente o valor do seu aviso prévio, utilize nossa calculadora de aviso prévio com resultado instantâneo.
Dicas Para Empregados
💡 Dica Importante
Dicas Para Empregados - use essas informações para otimizar seus cálculos.
- Conheça seus direitos: tempo de serviço determina prazo
- Escolha a redução: 2 horas diárias ou 7 dias corridos
- Procure emprego: use o tempo para buscar oportunidades
- Não falte: durante aviso dado pelo empregador
- Guarde comprovantes: de todos os pagamentos
Dicas Para Empregadores
💡 Dica Importante
Dicas Para Empregadores - use essas informações para otimizar seus cálculos.
- Calcule corretamente: use tempo total de serviço
- Pague integralmente: mesmo com redução de jornada
- Não exija produtividade: além do normal
- Documente tudo: comunicações e acordos
- Respeite prazos: de pagamento das verbas
Conclusão
O aviso prévio é um direito fundamental que protege ambas as partes na rescisão do contrato de trabalho. Compreender suas regras, prazos e formas de cálculo é essencial para garantir que todos os direitos sejam respeitados.
Lembre-se sempre: em caso de dúvidas, procure orientação de um profissional especializado ou consulte seu sindicato para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.